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A lei determina que as casas de apostas devem ser autorizadas e 🛡 reguladas pela autoridade competente, que no caso é o Ministério da Economia. Além disso, as empresas que desejam atuar nesse 🛡 mercado devem cumprir determinados requisitos, como por exemplo, ter um capital mínimo, garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários 🛡 e lutar contra a manipulação esportiva.
É importante ressaltar que a lei também aborda questões relacionadas à proteção do jogador, estabelecendo 🛡 medidas para prevenir e combater a ludopatia e a participação de menores de idade em bet365 apkpure jogos de azar.
Em resumo, 🛡 a lei das casas de apostas entrou em bet365 apkpure vigor no Brasil em bet365 apkpure maio de 2024 e tem como 🛡 objetivo regular o mercado de apostas esportivas, garantir a proteção dos jogadores e combater a ludopatia.
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