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O tema vem sendo discutido há meses, e o governo promete definir regras para que as casas de apostas, ou 7️⃣ bets, operem e sejam fiscalizadas.

Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda nesta terça, um Projeto de Lei que promete 7️⃣ estruturar e organizar os processos administrativos para fiscalização desse mercado.

Conforme a MP, empresas serão taxadas em 18% e apostadores terão 7️⃣ que pagar Imposto de Renda sobre os lucros que ultrapassarem a faixa de isenção, de R$ 2.112.

Antes, a indicação era 7️⃣ de que a tributação para empresas seria de 16%, mas houve esse aumento na publicação oficial.

A medida provisória (MP) já 7️⃣ está em vigor, portanto as regras já são válidas, mas elas terão de ser analisadas, em até 120 dias, pelo 7️⃣ Congresso Nacional para não perderem validade.

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