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Nova lei regulamenta o setor e define regras para tributação

A partir do apostas desportivas legais, entrou em apostas desportivas legais vigor a nova lei 🛡 que regulamenta as apostas esportivas no Brasil e define regras para a tributação do setor. A lei, sancionada pelo presidente 🛡 Luiz Inácio Lula da Silva em apostas desportivas legais dezembro de 2024, estabelece que as empresas de apostas deverão pagar 12% de 🛡 imposto sobre o faturamento. Já os apostadores serão tributados em apostas desportivas legais 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00, 🛡 faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil era aguardada com 🛡 grande expectativa pelo mercado. O setor vinha crescendo rapidamente nos últimos anos, mas operava em apostas desportivas legais uma zona cinza, sem 🛡 regulamentação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e para os apostadores, além de gerar receita para 🛡 o governo.

A expectativa é que a regulamentação do setor gere cerca de R$ 2 bilhões em apostas desportivas legais receitas para o 🛡 governo federal nos próximos quatro anos. Os recursos serão destinados ao financiamento de projetos nas áreas de educação, saúde e 🛡 segurança pública.

Para se adequarem à nova lei, as empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda. 🛡 A licença terá validade de cinco anos e poderá ser renovada por igual período.

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