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No entanto, a falta de uma regulamentação específica para essa atividade gera dúvidas e incertezas sobre o exato regime tributário 💵 a ser aplicado. Alguns pontos a serem esclarecidos dizem respeito à alíquota a ser aplicada e às regras para declaração 💵 e pagamento do imposto.
Segundo o Artigo 73, II, da Lei de Imposto de Renda, estão sujeitas à isenção do imposto 💵 de renda as "outras rendas de qualquer natureza, pertencentes a entidades sem fins lucrativos, cujos rendimentos sejam distribuídos em conformidade 💵 com o objetivo social e em caráter gratuito". Nesse sentido, torna-se relevante a discussão sobre a natureza lucrativa ou não 💵 das atividades de apostas esportivas, o que poderá impactar no regime tributário aplicável.
Numa tentativa de esclarecer essas dúvidas, a Receita 💵 Federal do Brasil publicou, em 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.873, que traz diretrizes para o cadastramento e o 💵 pagamento do imposto de renda pelas empresas que atuam no segmento de apostas esportivas. Entretanto, ainda restam algumas dúvidas e 💵 discussões sobre o assunto.
Em resumo, embora as apostas esportivas estejam sujeitas ao imposto de renda no Brasil, a falta de 💵 regulamentação específica gera incertezas quanto ao regime tributário a ser aplicado. Portanto, fica evidente a necessidade de um marco regulatório 💵 que possa garantir transparência e segurança jurídica para as empresas e para os apostadores.
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Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o 7️⃣ faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se 7️⃣ o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica 7️⃣ (IRPF).
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Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram 7️⃣ na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva". Mesmo valores recebidos dentro da faixa de iseno precisaro ser informados no momento 7️⃣ da declarao anual do IR.
10 de ago. de 2024
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