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182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.

Até o momento, as casas de 🍉 apostas operavam de forma livre, sem regras específicas quanto aos seus direitos e deveres, como a obrigação de adotar mecanismos 🍉 de combate à lavagem de dinheiro, de pagamento de impostos, regras de proteção aos consumidores.

Camila Fernandes, sócia responsável pelo núcleo 🍉 de Contencioso Cível do Nelson Wilians Advogados, também destaca que a MP depende da regulamentação pelo Ministério da Fazenda acerca 🍉 da forma de autorização para exploração da atividade.

Em síntese, a União edita diretrizes nacionais, enquanto as legislações estaduais instituem loterias 🍉 em seus territórios tão somente veiculando a competência material que lhes foi franqueada pela Constituição.

A legislação estadual apenas ofenderia a 🍉 Constituição Federal caso instituísse disciplina ou modalidade de loteria não prevista pela própria União, eis que não deve haver disciplinamento 🍉 estadual que supere o que previsto em âmbito federal", complementa.

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