sistema sportingbet

Projeto de lei sancionado pelo presidente estabelece alíquotas e regras para declaração de renda sobre prêmios de apostas

A partir de ♠ 10 de agosto de 2024, entrou em aumento de aposta bet365 vigor a nova lei que regulamenta e tributa as apostas online no ♠ Brasil. A lei estabelece alíquotas de imposto de renda para empresas de apostas e apostadores, além de definir regras para ♠ declaração de renda sobre prêmios recebidos.

Para as empresas de apostas, a alíquota de imposto de renda é de 12% sobre ♠ o faturamento bruto. Já para os apostadores, a tributação incidirá sobre prêmios que ultrapassem R$ 2.112,00, que é a faixa ♠ de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A alíquota para apostadores é de 30%.

É importante destacar que ♠ a lei prevê que os apostadores só serão cobrados uma vez por ano, caso os prêmios recebidos no período ultrapassem ♠ o valor da isenção.

Para declarar os rendimentos recebidos com apostas online, os apostadores devem utilizar o código 10 na ficha ♠ "Rendimentos Tributados Recebidos de Pessoas Jurídicas".

• casino depósito baixo
• casino jogos de slots machines gratis
• 7games para baixar para baixar
• site de apostas pagando no cadastro
• carioca betfair
• live casino 365

Mas a dúvida que fica, caso você tido a sorte para garantir bons pagamentos, é se seria necessário declarar esses 🍏 ganhos no Imposto de Renda.

A coluna conversou com alguns especialistas no assunto e a resposta é um curioso "sim, mas 🍏 nem tanto".

Para entender melhor é preciso saber que, por falta de regulamentação no País, boa parte dessas casas de aposta 🍏 é hospedada em servidores estrangeiros.

Sendo assim, essas empresas estarão sujeitas à legislação do país onde estiverem sediadas.

Além disso, segundo Creusimar 🍏 Barbosa Lima, integrante da Comissão de Direito Tributário da OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará), os prêmios por 🍏 acertos já são pagos com imposto retido na fonte.

sitemap