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Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada

O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece 2️⃣ que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz 2️⃣ Fabiano Jantalia, especialista em banca esportiva direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em banca esportiva que 2️⃣ o ganho ou a perda dependem da sorte.

12 de mai. de 2024

Por que jogos de azar so proibidos e sites 2️⃣ de apostas so ... - BBC

A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora 2️⃣ a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.

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