O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em beting apostas direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em beting apostas que o ganho ou a perda dependem da sorte.

As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2024. No entanto, o mercado no foi regulamentado at o momento. Isso quer dizer que o Governo Federal ainda no pulicou quais so as regras que vo definir o funcionamento do setor no pas.

Sim! Desde 2024, com a lei n 13.756/18, possvel apostar legalmente no Brasil. Essas apostas podem ser feitas em beting apostas sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos.

Bet365 - a melhor das casas de apostas legais do Brasil\n\n A bet365 um dos melhores sites de apostas esportivas online legais no Brasil por vrios motivos, incluindo: Aumento de Odds, transmisso ao vivo e oferta de mercados especiais. Dentro da bet365 possvel tambm encontrar mercados com odds menores que 2.00.

A lei passa a permitir a explorao de aposta em beting apostas quota fixa em beting apostas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.

Pesquisa Datafolha mostrou que 15% da populao brasileira diz apostar ou j ter apostado de forma online. O gasto mdio mensal entre o total de pessoas que apostam de R$ 263 equivalente a 20% do salrio mnimo de 2024.

A Lei 14.790/23, sancionada em beting apostas dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em beting apostas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

Em fevereiro de 2024, a Cmara dos Deputados do Brasil aprovou o projeto de lei 442 de 1991 (PL 442/1991), que seguiu para votao no Senado, onde permanece desde ento. A medida inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e jogos online, entre outros.