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**Introdução**
O artigo fornecido aborda as mudanças significativas na regulamentação das apostas esportivas no Brasil a partir de 2024. O artigo 💶 destaca a introdução de tributos tanto para apostadores quanto para plataformas de apostas esportivas.
**Resumo das Principais Alterações**
* Imposto de 15% 💶 sobre o prêmio líquido dos apostadores
* Tributação de 12% sobre o faturamento das plataformas de apostas esportivas
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A questão seca sobre a legalidade das apostas esportivas no Brasil foi respondida positivamente em cadastro aposta esportiva 2024, com a promulgação 8️⃣ da Lei n° 13.756, que permite que empresas autorizadas por meio do Ministério da Fazenda operem no mercado, fornecendo um 8️⃣ ambiente seguro e regulamentado para apostadores interessados nesse tipo de entretenimento online.
Apostar no Brasil: Antecedentes Históricos
Antes da legalização das apostas 8️⃣ esportivas no Brasil, existia uma situação confusa sobre a neutralidade jurídica dessas atividades. Embora alguns sites como Lance! Betting se 8️⃣ firmaram na mente dos brasileiros, alguns apostadores hesitavam em cadastro aposta esportiva participar devido à ausência de regulamentação e segurança.
Principais Elementos da 8️⃣ Lei 14.790/23
Permissão para que empresas privadas operem apostas esportivas online e em cadastro aposta esportiva estabelecimentos físicos.
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