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Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casas esportivas sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 7️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar

A Medida Provisória (MP) que cria regras 7️⃣ para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 7️⃣ Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.

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A regra não é exatamente nova. 7️⃣ Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casas esportivas sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 7️⃣ cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casas esportivas 7️⃣ relação aos prêmios em casas esportivas dinheiro em casas esportivas loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casas esportivas propriedade 7️⃣ intelectual do BZCP advogados.

Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 7️⃣ estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casas esportivas casas situadas no País, o que 7️⃣ atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casas esportivas regulação e jogos de 7️⃣ fortuna, do Abdala Advogados.

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