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O que é crime?
De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 2️⃣ punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 2️⃣ minimo de deposito pixbet que o ganho ou a perda dependem da sorte.
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Em 2024, o governo brasileiro tornou 2️⃣ a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em minimo de deposito pixbet todo o território nacional. A aposta de quota fixa 2️⃣ é aquela em minimo de deposito pixbet que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.
Qual é a situação atual?
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