Essas novas leis afetam tudo, desde impostos até justiça criminal.A Lei 10 da Sessão Extraordinária de 2024 reduz a taxa do impostode renda pessoal em handicap apostas esportivas 4,7% para4.4,% sobre os anos fiscais à partir De 1o e janeiro. 2024. O ato também reduz a taxa de imposto, renda corporativo em handicap apostas esportivas 5,5% para 5 4,8%.