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O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 🧾 de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em como apostar no brasileirao direito de jogos e bancário. A 🧾 lei considera jogos de azar aqueles em como apostar no brasileirao que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 🧾 2024
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11 de dez. de 2024·“O jogo no Brasil não é 🧾 crime, mas é contravenção penal”, informa Acácio Miranda da Silva Filho, advogado especialista em como apostar no brasileirao Direito Penal e ...
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