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º 96/2017, acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 225 da Constituição Federal para estabelecer que "Para fins do disposto na 🧾 parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, 🧾 desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art.

215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial 🧾 integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

Cumpre ressaltar que 🧾 tramitam no STF duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas em face da referida Emenda Constitucional: a primeira proposta pelo Fórum 🧾 Nacional de Proteção e Defesa Animal, distribuída ao ministro Dias Toffoli e tombada sob o n.º ADI 5.

728 e a 🧾 segunda a proposta pela Procuradoria Geral da República, em face da Emenda Constitucional e das Leis Federais n.º 13.364/2017 e 🧾 10.

220/2001, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso e tombada sob o n.º ADI 5.772.

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