esporte da sorte e seguro

Apostar em esporte da sorte e seguro eventos esportivos no Brasil é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples e/ou multa, de acordo com o Artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.

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Conforme informações do especialista em esporte da sorte e seguro direito de jogos e bancário, Fabiano Jantalia, a lei brasileira considera jogos de azar aqueles em esporte da sorte e seguro que o ganho ou a perda dependem da sorte. Dessa forma, as apostas esportivas encaixam-se nessa definição e são passíveis de punição.

Regulamentação

O Governo Brasileiro tem planejado regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos e proporcionar segurança jurídica. A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte da sorte e seguro estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.

A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Efeitos jurídicos

A Lei sancionada no sábado (30) de dezembro de 2024, proíbe apostas para menores de 18 anos e pessoas que possam ter influência sobre os jogos.

Illicitude de apostas online

No Brasil, as apostas online são ilegais e esporte da sorte e seguro prática pode acarretar em esporte da sorte e seguro sanções legais. Além disso, é perigoso utilizar sites de apostas, visto que muitos não repassam os ganhos aos jogadores.

Histórico legal

Apostar foi proibido no Brasil de 1946 até 1993, de acordo com o Artigo 50 do Código Penal Brasileiro. Essa proibição de quase 50 anos refletiu a relação conturbada do Brasil com os jogos de azar.

Período	Legislação	Efeito
1946-1993	Artigo 50 do Código Penal Brasileiro	Apostas proibidas
1993-2024	Lei inexistente	Ambiguidade jurídica
2024-atual	Lei 14.790/23	Apostas permitidas

Posso processar uma casa de apostas virtual?

Existem várias possibilidades legais para processar uma casa de apostas virtual que não repasse os ganhos aos jogadores. Contudo, é importante ressaltar que cada caso pode ter suas peculiaridades e recomenda-se buscar assessoria jurídica especializada para a situação em esporte da sorte e seguro específico.