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No final do ano de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.
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Com a nova lei, empresas privadas poderão operar apostas esportivas online e em grupo de apostas esportivas whatsapp estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. As empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Atividade | Percentual |
Faturamento bruto | 88% |
Contribuição para a Seguridade Social | 2% |
Quais as restrições para quem quer apostar?
- Menores de 18 anos
- Pessoas com acesso aos sistemas de loterias
- Pessoas que possam ter problemas com jogo compulsivo
- Funcionários da empresa que oferece o serviço de apostas
Conclusão
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um passo importante para garantir a transparência e segurança na prática dos jogos on-line. A lei prevê regras claras para a operação das empresas e proteção para os consumidores, especialmente aqueles em grupo de apostas esportivas whatsapp situação de risco.
Perguntas frequentes
- Quem pode operar apostas esportivas online e em grupo de apostas esportivas whatsapp estabelecimentos físicos?
- Empresas privadas que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei 14.790/23.
- Quais são as atividades abrangidas pela lei sobre apostas esportivas?
- Apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
- Quanto será destinado à Contribuição para a Seguridade Social?
- 2% do produto da arrecadação bruta das apostas esportivas online e em grupo de apostas esportivas whatsapp estabelecimentos físicos.
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As apostas esportivas estão se tornando cada vez mais populares no 🌻 Brasil, e com isso, as casas de apostas estão oferecendo bônus cada vez mais atrativos para atrair novos clientes.
Um dos 🌻 tipos de bônus mais comuns é o bônus de boas-vindas, que é um valor em grupo de apostas esportivas whatsapp dinheiro ou créditos de 🌻 aposta que é dado ao jogador após ele se registrar e fazer seu primeiro depósito.
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Além do bônus de boas-vindas, também existem outros tipos de bônus, como bônus de depósito, bônus de fidelidade e 🌻 bônus de indicação.
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