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O artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que fazer apostas é uma contravenção penal, punível com prisão simples 🗝 de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em pe360graus esportes direito de jogos e bancário. A 🗝 lei considera jogos de azar aqueles em pe360graus esportes que o ganho ou a perda dependem da sorte. 12 de mai. de 🗝 2024 29 de abr. de 2024·Planos do governo brasileiro de regulamentar as apostas esportivas online, com o objetivo de aumentar a 🗝 arrecadação de impostos, ... 16 de jan. de 2024·Regulamentação das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo sobre o assunto · 1. Segurança 🗝 jurídica: · 2. Arrecadação: · 3. Geração de empregos: · 4 ... 11 de dez. de 2024·“O jogo no Brasil não é 🗝 crime, mas é contravenção penal”, informa Acácio Miranda da Silva Filho, advogado especialista em pe360graus esportes Direito Penal e ...
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