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8 de jan. de 2024 Entra em site de banca de apostas esportivas vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a ... A Cmara š” aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributao das apostas esportivas, conhecido como š” projeto das bets , estabelecendo a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) sobre o valor š” lquido dos prmios obtidos. Receita vai cobrar 15% de IR sobre prmio de apostas esportivas e de ... A legislao prev alquota š” de 12% sobre a arrecadao das casas de apostas, as chamadas bets. Os valores pagos como prmios sero descontados da š” base de clculo. O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitao no Congresso Nacional.
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