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A partir de uma data futura (jogo da mina esporte da sorte), uma nova lei regulamentando as apostas esportivas entrou em jogo da mina esporte da sorte vigor no Brasil. 🫰 Essa lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em jogo da mina esporte da sorte dezembro de 2024, estabelece uma tributação de 12% 🫰 sobre o faturamento para as empresas de apostas e de 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00 para 🫰 os apostadores.

A regulamentação do setor era esperada há muito tempo, visto que o mercado estava em jogo da mina esporte da sorte crescimento constante, mas 🫰 sem uma regulação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores, além de gerar receita 🫰 para o governo.

Espera-se que a regulamentação gere cerca de R$ 2 bilhões em jogo da mina esporte da sorte receitas para o governo federal nos 🫰 próximos quatro anos. Os recursos serão investidos em jogo da mina esporte da sorte educação, saúde e segurança pública.

Para se adequarem à nova lei, as 🫰 empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda, válida por cinco anos e renovável por igual 🫰 período. Já os apostadores deverão se cadastrar em jogo da mina esporte da sorte uma plataforma de apostas licenciada, usando o seu CPF e outros 🫰 dados pessoais.

Resumindo, a nova lei é um marco para o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo segurança jurídica, geração 🫰 de receita para o governo e o crescimento do setor. Eis alguns pontos importantes da regulamentação:

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