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    A regulamentação das apostas esportivas online e offline no Brasil trouxe muitas mudanças para o setor. Agora, com a Lei 14.790/23, empresas privadas podem operar apenas se estiverem credenciadas pelo Ministério da Fazenda.

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    DataDescrição
    8 de jan. de 2024Lei 14.790/23 sancionada
    4 de jan. de 2024Normas para apostas em melhor mercado de apostas desportivas quota fixa
    31 de dez. de 2024Lei proíbe apostas para menores de 18 anos

    Como é Afectada a Fiscalização

    Com a regulamentação, sites de apostas online e offline, sejam nacionais ou estrangeiros, devem obedecer às normas do setor. Dessa forma, o ambiente de jogos fica mais seguro para os apostadores.

    Regime Tributário

    • Empresas e apostadores devem declarar todos os ganhos acima de 40 mil reais com os jogos em melhor mercado de apostas desportivas 2024.
    • Recursos arrecadados serão usados em melhor mercado de apostas desportivas saúde, educação e segurança pública.

    Benefícios da Regulamentação

    Dúvidas Frequentes

    Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil
    Agora as novas leis garantem normas e fiscalização, tornando o ambiente de jogos mais seguro para todos
    Regulamentação das apostas esportivas no Brasil
    Lei 14.790/2024 garante que empresas e apostadores têm que recolher os devidos tributos no Brasil
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    endereço:Rua Vicente de Paulo Pereira,22- Fazenda Grande, Jundiaí SP Brasil
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