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Enexo 🌛 I: (à que se refere este texto 2) Capítulo II das Disposições gerais Secretário
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Lei sancionada permite aposta em primeira aposta online eventos esportivos no Brasil
Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🤶 empresas privadas operem apostas esportivas online e em primeira aposta online estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em primeira aposta online eventos esportivos 🤶 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🤶 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em primeira aposta online futebol e 🤶 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em primeira aposta online si não é considerado um crime, mas sim 🤶 uma contravenção penal.
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