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Introdução

As apostas esportivas são uma atividade popular no Brasil, mas muitas pessoas não sabem que é uma contravenção penal. Isso 🗝 significa que apostar em site de apostas esportivas que aceitam pix esportes pode resultar em site de apostas esportivas que aceitam pix prisão ou multa. Neste artigo, vamos explicar por que as 🗝 apostas esportivas são ilegais no Brasil e o que você deve fazer se for pego apostando.

O que diz a lei?

O 🗝 artigo 50 da Lei de Contravenções Penais estabelece que "fazer apostas" é uma contravenção penal, punível com prisão simples de 🗝 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em site de apostas esportivas que aceitam pix que o ganho ou 🗝 a perda dependem da sorte.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente no sábado (30) o projeto de 🍇 lei que regulamenta e taxa o setor de apostas esportivas, vetando o trecho que previa isenção do Imposto de Renda 🍇 (IR) para ganhos abaixo de R$ 2.112.

O projeto de lei das chamadas “bets“, que regulamenta e taxa as apostas esportivas 🍇 de quota fixa, foi sancionado no sábado, em site de apostas esportivas que aceitam pix edição extra do Diário Oficial da União.

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A legislação 🍇 determina a taxação de 12% sobre as empresas do ramo de apostas esportivas e cobrança de 15% do Imposto de 🍇 Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos com bets, de forma que “a sanção presidencial 🍇 é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro de ampliar a arrecadação… contribuindo para a meta de déficit zero”, 🍇 disse o Planalto em site de apostas esportivas que aceitam pix nota neste domingo.

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