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La Ley 14.790/23, promulgada en diciembre de 2023, permite que empresas privadas operen apuestas deportivas en línea y en establecimientos físicos, como casas de apuestas y casinos.

_{16 de ene. de 2024}

La ley permite la explotación de apuestas fijas en eventos deportivos y juegos en línea por empresas autorizadas por el Ministerio de Hacienda.

Este hecho no incluye otros juegos que encajen como juegos de azar. De acuerdo con el art. 50 de la ley de falta penal, estos juegos son aquellos que dependen exclusivamente de la suerte de quien juega. Según la ley, la sanción puede ser tanto prisión como una multa en dinero.

La explotación de juegos de apuestas o juegos de azar en Brasil estaba permitida hasta 1946, cuando se prohibió por el Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 1946, firmado por el presidente Eurico Gaspar Dutra, bajo el argumento de que el juego degrada al ser humano.

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