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    A lei 14.790/2024 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, determinando regras para a exploraĆ§Ć£o do serviƧo, tributaĆ§Ć£o e destinaĆ§Ć£o da arrecadaĆ§Ć£o.

    O que mudou

    A partir de 3 de janeiro de 2024, empresas e apostadores que praticam a atividade devem recolher os seguintes tributos:

    Tributo Valor
    Imposto de Renda 30% sobre ganhos acima de R$ 2.112
    ContribuiĆ§Ć£o Social sobre o Lucro LĆ­quido (CSLL) 20%
    Pis/Pasep 1,5% sobre o valor apostado
    Cofins 7,6% sobre o valor apostado

    A arrecadaĆ§Ć£o serĆ” destinada a Ć”reas como saĆŗde, educaĆ§Ć£o e seguranƧa pĆŗblica.

    O que fazer

    Empresas e apostadores devem cumprir as novas regras, recolhendo os tributos devidos e seguindo as demais determinaƧƵes da lei.

    Perguntas e Respostas

    • Quem Ć© responsĆ”vel pelo recolhimento dos tributos?
      Tanto as casas de apostas quanto os apostadores sĆ£o responsĆ”veis pelo recolhimento dos tributos.
    • A partir de quando a regulamentaĆ§Ć£o estĆ” em esporte bet brasil 365 vigor?
      A partir de 3 de janeiro de 2024.
    • Qual Ć© o valor do imposto de renda sobre ganhos em esporte bet brasil 365 apostas esportivas?
      30% sobre ganhos acima de R$ 2.112.
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    endereƧo:Rua Vicente de Paulo Pereira,22- Fazenda Grande, Jundiaƭ SP Brasil
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