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Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre em lei das apostas esportivas outras modalidades lotricas, o que contrariaria a isonomia tributria.
8 de jan. de 2024
A Cmara aprovou, na madrugada desta sexta-feira (22), o projeto de lei que regulamenta a tributao das apostas esportivas, conhecido como projeto das bets , estabelecendo a cobrana de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF) sobre o valor lquido dos prmios obtidos.
A legislao prev alquota de 12% sobre a arrecadao das casas de apostas, as chamadas bets. Os valores pagos como prmios sero descontados da base de clculo. O projeto inicial previa 18% de imposto e foi reduzido durante a tramitao no Congresso Nacional.
Empresas de apostas ou operadores: a taxa aplicada ser de 12% sobre o GGR, mtrica usada para calcular a receita bruta. Apostador ou pessoa fsica: a taxa aplicada ser de 15% sobre todas as apostas ganhas (prmios). Um exemplo prtico: em lei das apostas esportivas um jogo de cara e coroa, h 50% de chances para cada lado.
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