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Lei sancionada pelo presidente Lula define regras para apostas online

Em 8 de janeiro de 2024, entrou em tudo sobre apostas esportivas vigor a 🏧 lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A lei define uma tributação de 12% 🏧 sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 15% sobre os prêmios dos apostadores.

A lei também estabelece regras para 🏧 o funcionamento do setor, como a necessidade de as empresas terem sede e administração no Brasil. Além disso, os apostadores 🏧 devem ter mais de 18 anos e não podem apostar mais do que 10% de tudo sobre apostas esportivas renda mensal.

A entrada em 🏧 tudo sobre apostas esportivas vigor da lei representa um marco na regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil. A tributação das apostas 🏧 deve gerar uma arrecadação significativa para o governo, enquanto as regras estabelecidas na lei visam proteger os apostadores e garantir 🏧 a transparência do setor.

Como a lei afeta os apostadores

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Qual a diferena entre os jogos de azar e as apostas esportivas?

3 Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo 6️⃣ em tudo sobre apostas esportivas que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de 6️⃣ cavalos fora de hipdromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competio esportiva .

OS JOGOS 6️⃣ DE AZAR NA LEGISLAO PENAL BRASILEIRA ...

A Lei 14.790/23, sancionada em tudo sobre apostas esportivas dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem 6️⃣ apostas esportivas online e em tudo sobre apostas esportivas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

16 de jan. de 2024

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